Portaria PRMG nº 104, de 15 de março de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 mar. 2023. Caderno Administrativo, p. 13.
Resumo
Dispõe sobre o Sistema de Controle de Acesso às instalações da Procuradoria da República em Minas Gerais e Procuradoria Regional da República da 6ª Região e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)