Portaria PGR/MPF nº 543, de 13 de setembro de 2021
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DOU, Brasília, DF, 15 set. 2021. Seção 2, p. 47.
Resumo
Torna sem efeito a Portaria PGR/MPF nº 647, de 11/10/2002, publicada no Diário Oficial da União de 14/10/2002, no que se refere à concessão da vantagem disposta no artigo 3º, da Lei nº 8.911/94, a João Bosco Giardini, Procurador da República, matrícula 362-0, em atendimento ao Acórdão nº 6467/2020-TCU-Primeira Câmara, com feitos financeiros a contar de 17/6/2020, data da ciência deste órgão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)