Portaria PGR/MPU nº 94, de 14 de março de 2007
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BSMPU, nº 3 de 03/2007, p. 1.
Resumo
Regulamenta o art. 28 da Lei n.º 11.415, de 15 de dezembro de 2006, e dispõe sobre a movimentação de servidores no âmbito do Ministério Público da União.
Status da norma
Revogada