PORTARIA Nº 349, DE 27 DE AGOSTO DE 2013
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DMPF-e, n. 129, 05 Set. 2013. Caderno Administrativo, p. 67.
Resumo
Nomeia 05 (cinco) comissões para condução de processos disciplinares e/ou sindicância no âmbito da Procuradoria da República em Minas Gerais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)