Portaria SG/MPF n° 891, de 22 de novembro de 2022

Abstract

Aplica à pessoa jurídica BASE Construções e Incorporações Eirelli, CNPJ 08.811.661/0001-09, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 47, VII, da Lei nº 12.462/2011 e no Termo de Contrato nº 10/2020. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.