Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Estado do Ceará por intermédio da Secretaria da Fazenda (SEFCE) [2022]

Arquivos

DOU, Brasília, DF, 5 dez. 2022, Seção 3, p. 168.

Disciplinar o intercâmbio de tecnologias,conhecimentos e bases de dados entre os partícipes

Vigente (não consta revogação expressa)