Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Estado do Ceará por intermédio da Secretaria da Fazenda (SEFCE) [2022]
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DOU, Brasília, DF, 5 dez. 2022, Seção 3, p. 168.
Abstract
Disciplinar o intercâmbio de tecnologias,conhecimentos e bases de dados entre os partícipes
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)