Portaria PGR/MPU nº 19, de 5 de fevereiro de 2026
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BSMPU, Brasília, DF, p. 1, fev. 2026.
Abstract
Institui o Programa de Integridade e Compliance do Ministério Público da União e da Escola Superior do Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)