Portaria SG/MPF nº 381, de 3 de junho de 2022
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DOU, Brasília, DF, 8 jun. 2022. Seção 1, p. 141.
Resumo
Aplicar à pessoa jurídica Benit Empreendimentos de Terceirização e Serviço Eireli, CNPJ nº 09.191.387/0001-85, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 6 (seis) meses, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)