Portaria SG/MPF nº 127, de 6 de março de 2018

Abstract

Aplica à pessoa jurídica Hariani Paula Bimbo Santos - ME, inscrita no CNPJ nº 19.389.810/0001-00, a penalidade administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 6 (seis) meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e no artigo 28 do Decreto nº 5.450/2005, e no item 10.5 do Edital do Pregão Eletrônico MPF/PRR-5ª Região nº 08/2017.