Portaria PGR/MPU nº 79, de 3 de maio de 2023
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DOU, Brasília, DF, 4 maio 2023. Seção 1, p. 92.
Resumo
Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 10.704.475,00 (dez milhões, setecentos e quatro mil, quatrocentos e setenta e cinco reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)