Portaria SG/MPU nº 1, de 3 de janeiro de 2023
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BSMPU, Brasília, DF, p. 4-10, jan. 2023.
Resumo
Estabelece a estrutura organizacional do Ministério Público da União e do Ministério Público Federal, com emprego das alterações constantes desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)