Enunciado 2CCR nº 13
| dc.contributor.editor | 2ª Câmara de Coordenação e Revisão | |
| dc.date.accessioned | 2026-07-21T20:22:26Z | |
| dc.date.end | 2010-05-31 | |
| dc.date.start | 2010-05-31 | |
| dc.description | Revogado na 003ª Sessão de Coordenação, de 31.05.2010 | |
| dc.description.abstract | Não está o Juiz juridicamente autorizado a fixar prazo para a conclusão do inquérito policial, e nem determinar ao Ministério Público que apresente denúncia ou promova o respectivo arquivamento, quando ainda pendente diligência investigatória de iniciativa da autoridade policial ou requisitada pelo Ministério Público, pois o inquérito policial é “mero procedimento administrativo de caráter investigatório, destinado a subsidiar a atuação do Ministério Público” (STF, RE 136239, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 14.08.92, pg. 12227), e não existe contraditório na fase inquisitorial (Inq 897AgR, Plenário, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ 24.03.95, pg. 6806). | |
| dc.description.number | 13 | |
| dc.description.version | Revogado | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/328484 | |
| dc.title | Enunciado 2CCR nº 13 | |
| dc.type | Enunciado |