Portaria PGR/MPU nº 63, de 3 de setembro de 2015
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DOU, Brasília, DF, 4 set, 2015. Seção 1, p. 53.
Abstract
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 13.115, de 20 de abril de 2015), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)