Portaria PGR/MPF nº 99, de 8 de fevereiro de 2023
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DOU, Brasília, DF, 9 fev. 2023. Seção 2, p. 66.
Resumo
Revoga a Portaria PGR/MPF nº 736, de 29 de novembro de 2021.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)