Portaria PGR/MPU Nº 78, de 17 de abril de 2020
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BSMPU, Brasília, DF, abr. 2020. p. 1.
Abstract
Altera a Portaria PGR/MPU nº 65, de 9 de agosto de 2018, que regulamenta o pagamento do Adicional de Qualificação do Ministério de que tratam os arts. 14 e 15 da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)