Portaria PGR/MPF nº 146, de 28 de fevereiro de 2019
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DOU, Brasília, DF, 6 mar. 2019. Seção 1, p. 89.
Abstract
Aprova proposta de implantação do polo de atuação concentrada no âmbito da Procuradoria Regional Eleitoral no Estado do Rio de Janeiro e de repartição de atribuições entre os ofícios eleitorais especializados, de que trata a Portaria PGR/MPF n. 76, de 7 de fevereiro de 2019, até 30 de setembro de 2019.
Status da norma
Revogada