Portaria PRAM nº 77, de 13 de maio de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 maio 2022. Caderno Administrativo, p. 27.
Resumo
Designa Procuradores da República para responderem pelo 2º e 4º
Ofícios da PRAM, nos períodos que especifica.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)