Resolução CSMPF/RSU nº 37, de 4 de junho de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 set. 2019. Caderno Extrajudicial, p.16.
Resumo
Dispõe sobre a repartição de atribuições entre os ofícios na Procuradoria da República no Maranhão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)