Portaria PGR/MPU nº 114, de 16 de outubro de 2024
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DOU, Brasília, DF, 18 out. 2024. Seção 1, p. 215
Abstract
Altera a Portaria PGR/MPU nº 629, de 21 de novembro de 2011, que dispõe sobre a concessão do auxílio pré-escolar no âmbito do Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)