Portaria PGR/MPU nº 100, de 13 de setembro de 2017
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BSMPU, Brasília, DF, p. 1, set. 2017.
Resumo
Altera a Portaria PGR/MPU nº 74, de 24/02/2012, que, dispõe sobre a entrega da Declaração de Bens e Rendas no âmbito do Ministério Público da União e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)