Demarcação de áreas indígenas: ação direta de inconstitucionalidade por omissão

Abstract

O processo se refere a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. A demarcação, de responsabilidade da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), precisa de recursos financeiros e o orçamento é determinado pela lei orçamentária anual. No entanto, esses recursos não foram obtidos.