Portaria PRR5 nº 172, de 14 de dezembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 dez. 2021, Caderno Administrativo, p. 24
Resumo
Dispõe sobre o horário de funcionamento da Procuradoria Regional da República da 5ª Região durante o período do recesso forense.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)