Portaria PGR/MPU nº 16, de 26 de janeiro de 2023
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DOU, Brasília, DF, 27 jan. 2023. Seção 2, p. 42.
Resumo
Nomear, para exercerem, em caráter efetivo, o cargo de Promotor de Justiça Militar da carreira do Ministério Público Militar, os seguintes bacharéis em Direito, habilitados no 12º Concurso Público de Provas e Títulos
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)