Portaria PGR/MPU nº 31, de 27 de março de 2026
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DOU, Brasília, DF, 31 mar. 2026. Seção 1, p. 288.
Resumo
Fixa o valor de referência da assistência pré-escolar devida aos membros e servidores do Ministério Público da União.
Status da norma
Revogada