Enunciado 2CCR nº 17, de 10 de novembro de 2004
| dc.contributor.editor | 2ª Câmara de Coordenação e Revisão | |
| dc.date.accessioned | 2026-07-09T20:55:29Z | |
| dc.date.created | 2004-11-10 | |
| dc.date.start | 2004-11-10 | |
| dc.description | Aprovado na 284ª Sessão, de 10/11/2004. | |
| dc.description.abstract | Dada sua condição de custos legis na ação penal, ao membro do Ministério Público é assegurado o direito a vista dos autos em face de todos os atos processualmente relevantes, para manifestar-se por escrito. A supressão dessa intervenção viola o princípio constitucional do devido processo legal e a cláusula da imprescindibilidade do Ministério Público à função jurisdicional do Estado, legitimando o Membro a interpor a medida judicial cabível. | |
| dc.description.number | 17 | |
| dc.description.version | Vigente | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/328184 | |
| dc.title | Enunciado 2CCR nº 17, de 10 de novembro de 2004 | |
| dc.type | Enunciado |