Portaria PGR/MPF nº 224, de 23 de abril de 2025
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DOU, Brasília, DF, 25 abr. 2025. Seção 2, p. 54.
Resumo
Autoriza a participação do Procurador da República RICARDO PAEL ARDENGHI no Programa de Asistencia contra el Crimen Transnacional Organizado Europa-Latinoamerica (EL PAcCTO 2.0), entre março e junho de 2025, sem ônus para o Ministério Público Federal e de forma remota, vedado o recebimento de qualquer valor como contrapartida pelos trabalhos prestados; bem como autoriza o seu afastamento do país, mantida sua atuação funcional integral no 5º Ofício da Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso, para acompanhar a visita de estudos das autoridades do Poder Judiciário da Costa Rica à cidade de Lima, no Peru, no período de 19 a 22 de maio de 2025.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)