Portaria PGR/MPF nº 403, de 15 de maio de 2024
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DOU, Brasília, DF, 16 maio. 2024. Seção 1, p. 79.
Abstract
Altera a Portaria PGR/MPF nº 268, de 18 de abril de 2023, que dispõe sobre a seleção, designação e substituição dos titulares dos ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)