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Enunciado 3CCR nº 34, de 30 de junho de 2026

dc.contributorPGR/3CCR - 3ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.contributor.authorLuiz Augusto Santos Lima
dc.contributor.editorPGR - Procuradoria-Geral da República
dc.date.accessioned2026-07-01T16:09:58Z
dc.date.created2026-06-30
dc.date.issued2026-07-01
dc.description.abstractNão obstante exista Ação Penal com pedido de ressarcimento de dano causado pela infração penal, cuja sentença penal pode prever a fixação de valor mínimo para a reparação em razão dos prejuízos sofridos pelos ofendidos, não resta prejudicada a apuração e a responsabilização mais ampla por danos e prejuízos causados no âmbito cível e o seu ressarcimento, além da apuração de eventual dano moral coletivo, com a proposição de respectiva Ação Civil Pública ou Coletiva, cujos danos e responsáveis na esfera cível podem ser mais amplos do que na esfera penal.
dc.description.number34
dc.description.versionVigente
dc.identifier.otherPGR-00253187/2026
dc.identifier.scopusAutomática
dc.identifier.sici160189532
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/327977
dc.publisherDMPF-e, Brasília, DF, 1º jul. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 6.
dc.titleEnunciado 3CCR nº 34, de 30 de junho de 2026
dc.typeEnunciado

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