Enunciado 3CCR nº 34, de 30 de junho de 2026
| dc.contributor | PGR/3CCR - 3ª Câmara de Coordenação e Revisão | |
| dc.contributor.author | Luiz Augusto Santos Lima | |
| dc.contributor.editor | PGR - Procuradoria-Geral da República | |
| dc.date.accessioned | 2026-07-01T16:09:58Z | |
| dc.date.created | 2026-06-30 | |
| dc.date.issued | 2026-07-01 | |
| dc.description.abstract | Não obstante exista Ação Penal com pedido de ressarcimento de dano causado pela infração penal, cuja sentença penal pode prever a fixação de valor mínimo para a reparação em razão dos prejuízos sofridos pelos ofendidos, não resta prejudicada a apuração e a responsabilização mais ampla por danos e prejuízos causados no âmbito cível e o seu ressarcimento, além da apuração de eventual dano moral coletivo, com a proposição de respectiva Ação Civil Pública ou Coletiva, cujos danos e responsáveis na esfera cível podem ser mais amplos do que na esfera penal. | |
| dc.description.number | 34 | |
| dc.description.version | Vigente | |
| dc.identifier.other | PGR-00253187/2026 | |
| dc.identifier.scopus | Automática | |
| dc.identifier.sici | 160189532 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/327977 | |
| dc.publisher | DMPF-e, Brasília, DF, 1º jul. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 6. | |
| dc.title | Enunciado 3CCR nº 34, de 30 de junho de 2026 | |
| dc.type | Enunciado |