Enunciado 3CCR nº 34, de 30 de junho de 2026

Abstract

Não obstante exista Ação Penal com pedido de ressarcimento de dano causado pela infração penal, cuja sentença penal pode prever a fixação de valor mínimo para a reparação em razão dos prejuízos sofridos pelos ofendidos, não resta prejudicada a apuração e a responsabilização mais ampla por danos e prejuízos causados no âmbito cível e o seu ressarcimento, além da apuração de eventual dano moral coletivo, com a proposição de respectiva Ação Civil Pública ou Coletiva, cujos danos e responsáveis na esfera cível podem ser mais amplos do que na esfera penal.