Portaria PGR/MPF nº 517, de 14 de junho de 2017

Abstract

Aplica à empresa S. B. De Oliveira Informática - ME, CNPJ, a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Ministério Público Federal, pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento no artigo 87, III, da Lei nº 8.666/1993, c/c os itens 3.1.8, "a" e 3.1.9 do Termo de Referência, documento integrante como Anexo I do pregão eletrônico PR/AP nº 9/2013.