Portaria SG/MPF n° 15, de 11 de janeiro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 jan. 2023. Caderno Administrativo, p. 57.
Resumo
Estabelecer a estrutura organizacional da Secretaria Nacional de Procuradorias Digitais, com emprego das alterações constantes desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)