Portaria PGR/MPU nº 81, de 6 de maio de 2024
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BSMPU, Brasília, DF, 10 maio 2024, p. 1.
Abstract
Prorroga, até o dia 30 de junho de 2024, o prazo previsto no art. 11 da Portaria PGR/MPU nº 247, de 13 de novembro de 2023, para elaboração do respectivo Plano de Integridade de cada ramo do MPU e da ESMPU.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)