Portaria SG/MPF nº 207, de 5 de abril de 2018
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DOU, Brasília, DF, 19 abr. 2018. Seção 1, p. 58.
Abstract
Aplica à pessoa jurídica Alexandre Maia Damasceno dos Santos - ME., inscrita no CNPJ sob o nº 20.416.307/0001-85, a penalidade administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 6 (seis) meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c o item 4.2 do Anexo do Edital do Pregão Eletrônico nº 16/2016 da Procuradoria da República no Estado do Ceará.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)