Portaria PFDC nº 44, de 25 de outubro de 2012
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Resumo
Altera a composição da Comissão Consultiva com a finalidade de auxiliar a PFDC no tema de medidas de segurança e Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico sob a perspectiva da Lei nº 10.216/2001, instituída pela Portaria nº 21/2012-PFDC, de 26 de abril de 2012.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)