Portaria PFDC nº 12, de 12 de novembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 nov. 2021 Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Considerando o teor do Despacho nº 2524/2021/PFDC/MPF (PGR-00404072/2021), instaura Procedimento Administrativo, com a seguinte ementa: "Acompanhamento do cumprimento das recomendações assumidas, no terceiro ciclo da Revisão Periódica Universal (2017-2021), pelo Estado brasileiro relativas aos interesses das mulheres e das crianças em áreas rurais.".
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)