Portaria SG/MPF nº 603, de 10 de agosto de 2022

Abstract

Aplica à pessoa jurídica PRHODENT Comércio de Produtos Hospitalares e Dentários Ltda., a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Procuradoria-Geral da República, pelo prazo de 4 (quatro) meses, com fundamento no art. 15, inciso III, da Instrução Normativa nº 02/2020, e art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, c/c os itens 3.1 e 3.2.4 da Ata de Registro de Preços nº 01-B/2020.