PORTARIA SG/MPF Nº 198 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011
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BSMPF nº 3 de 15 de Fevereiro de 2011, p. 8
Resumo
Revoga a Portaria SG/MPF N° 946, que delega competências aos Secretários Nacionais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)