Enunciado 2CCR nº 63, de 22 de agosto de 2016
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Resumo
A sentença trabalhista transitada em julgado, condenatória ou homologatória de acordo, após sua liquidação, constitui definitivamente o crédito tributário.
Status da norma
Vigente
Nota
Aprovado na 116ª Sessão de Coordenação, de 22/08/2016.
Revogado na Sessão de Coordenação nº 227, de 15/04/2024.