PORTARIA PGR/MPF Nº 54 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2013
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BSMPF, nº 3 de 15/02/2013, p. 2.
Resumo
Regulamenta a utilização e o funcionamento do Sistema Único de Informações no âmbito do Ministério Público Federal e dá outras providências.
Status da norma
Revogada