Portaria PGR/MPF Nº 559, de 14 de outubro de 2021

Abstract

Restabelece os efeitos da Portaria PGR/MPF nº 759, de 24 de setembro de 2015, para aplicar à sociedade empresária Empresa de Engenharia Hotéis Guarujá Ltda. a penalidade administrativa de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida sua reabilitação perante esta autoridade, que será concedida quando a empresa ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo remanescente de 5 (cinco) meses e 2 (dois) dias, face ao descumprimento do Contrato PR/PA nº 29/2013, com fundamento no disposto no art. 87, inciso IV da Lei nº 8.666/1993 c/c cláusula décima oitava do referido contrato.