Portaria PGR/MPU nº 139, de 29 de setembro de 2020
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DOU, Brasília, DF, 1º out. 2020. Seção 1, p. 871.
Resumo
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 7.995.750,00 (sete milhões, novecentos e noventa e cinco mil, setecentos e cinquenta reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)