Portaria PRAM nº 92, de 24 de junho de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 jun. 2016. Caderno Administrativo, p. 19.
Resumo
Dispõe sobre os procedimentos para a pesquisa patrimonial de bens realizada pela ASSPAD no âmbito da Procuradoria da República no Amazonas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)