Portaria PGR/MPU nº 158, de 27 de setembro de 2024
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BSMPU, Brasília, DF, 4 out. 2024, p. 1.
Resumo
Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito do Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)