Recurso extraordinário interposto em face de Acórdão que reconhece ilegalidade

Abstract

Recurso extraordinário interposto em face de Acórdão prolatado pela 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a ilegalidade do item III da Portaria nº 545 do Ministério da Justiça, que declarou como sendo posse permanente indígena.