Portaria PGR/MPU nº 105, de 15 de setembro de 2017
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DOU, Brasília, DF, 18 set. 2017. Seção 2, p. 79.
Resumo
Ficam contidos, conforme anexo I desta Portaria, os valores para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017.
Status da norma
Revogada