Portaria PGR/MPF nº 247, de 2 de abril de 2019
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DOU, Brasília, DF, 3 abr. 2019. Seção 1, p. 56.
Resumo
Aprova proposta de implantação do polo de atuação concentrada no âmbito da Procuradoria Regional Eleitoral no Estado de Santa Catarina e de repartição de atribuições entre os ofícios eleitorais especializados, de que trata a Portaria PGR/MPF n. 76, de 7 de fevereiro de 2019.
Status da norma
Revogada