Portaria PGR/MPF nº 266, de 29 de março de 2017
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DOU, Brasília, DF, 30 mar. 2017. Seção 1, p. 130.
Resumo
Aplica à Santos e Dantas Transportes Ltda a penalidade administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, c/c o item 16.1 do edital do Pregão Eletrônico PR/SE nº 2/2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)