Portaria PGR/MPF nº 912, de 7 de novembro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 nov. 2022. Caderno Administrativo, p. 1.
Abstract
Fica criada a Comissão Permanente de Atuação Coordenada para a Prevenção e Resolução de Crises e Conflitos - CPAC do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)