PORTARIA PGR/MPU Nº 74 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012
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BSMPU, nº 02 de 28/02/2012, p. 1
Resumo
Dispõe sobre a entrega da Declaração de Bens e Rendas no âmbito do Ministério Público da União e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)