Portaria PGR/MPF nº 593, de 11 de setembro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 set. 2025. Caderno Administrativo, p. 1.
Abstract
Aprova o Protocolo de Atuação NUPIA/MPF nº 2, de 9 de setembro de 2025, que institui o procedimento de cooperação entre o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição do Ministério Público Federal e órgãos e unidades da Procuradoria-Geral da República, para a adoção de medidas autocompositivas no âmbito do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)